O mútuo bancário é contrato consensual, aperfeiçoado por ocasião da exteriorização da vontade das partes.

O consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, torna-se impossível por fato a ele não imputável.

No contrato de doação, a cláusula de reversão pode ser estipulada em favor de terceiro.

A compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão, é vedada.

De acordo com o entendimento do STJ, o contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.