Considerando o disposto no artigo 7º da Lei 8.666/93 as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

1. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
2. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
3. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
4. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, quando for o caso.
5. Exista no instrumento convocatório discriminação acerca das marcas dos produtos e características específicas dos bens que se pretende adquirir.