São atos privados praticados por agentes públicos.

São sempre realizados por servidores públicos com o objetivo de beneficiar uma pessoa ou grupo específico.

São atos praticados por autoridades públicas que geram efeitos jurídicos no âmbito da Administração Pública.

São decisões judiciais proferidas por órgãos administrativos.

São decisões legislativas que alteram as normas vigentes no país.