Questão de Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, a Constituição Brasileira de 1988 prevê:
A
A responsabilidade do Estado é limitada, não se aplicando a indenizações por danos materiais.
B
O Estado responde por atos ilícitos praticados, independentemente de culpa.
C
O Estado não tem responsabilidade por atos administrativos.
D
O Estado só responde por danos causados por servidores públicos em casos de erro administrativo.
E
A responsabilidade do Estado depende sempre de culpa.
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