Questão de Administração Pública

O que é o princípio da legalidade na administração pública?

A

O poder de fazer o que for necessário sem seguir as leis

B

A obrigação de agir de acordo com a legislação vigente, respeitando os direitos dos cidadãos

C

A permissão para agir sem qualquer tipo de fiscalização

D

A liberdade de tomar decisões sem regulamentação

E

A independência do Estado frente às normas legais

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U

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