Questão de Administração Pública
O que é o princípio da legalidade na administração pública?
A
O poder de fazer o que for necessário sem seguir as leis
B
A obrigação de agir de acordo com a legislação vigente, respeitando os direitos dos cidadãos
C
A permissão para agir sem qualquer tipo de fiscalização
D
A liberdade de tomar decisões sem regulamentação
E
A independência do Estado frente às normas legais
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