São direitos sociais a educação, a saúde, a nutrição, os deslocamentos públicos, a proteção a mãe e ao bebê, a assistência aos desnutridos, na forma da Constituição.

São direitos dos trabalhadores e empregados, o contrato de trabalho por prazo indeterminado protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

Estabelece a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, afirmando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

É assegurada a participação dos empregadores e empregados nos colegiados dos órgãos privados em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.