Questão de Direito Administrativo
Considerando os crimes próprios do Funcionário Público contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
Há crime próprio como o peculato que a admite a coautoria e a participação e delito de mão própria que não admite a participação, somente a coautoria.
B
O crime de peculato praticado por negligência ou com dolo eventual, quando não evidenciada prévia consciência da ilicitude, permite que o juiz declare extinta a punibilidade do agente se, antes da sentença penal condenatória transitar em julgado, ele reparar o dano.
C
No chamado peculato-furto o agente tem a posse ilícita da coisa e concorre, dolosa ou culposamente, para que terceiro a subtraia.
D
O princípio da insignificância ou bagatela não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, até porque não tem previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro.
E
O peculato mediante erro de outrem exige que o agente público ou particular, tendo a posse ilícita da coisa, mantenha a vítima secundária em erro e contra a vítima primária pratica o crime de estelionato como delito meio.
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