Questão de Planejamento Urbano
O Desenvolvimento Econômico em Países como o Brasil está diretamente ligado às questões urbanas. Neste sentido o Estatuto das Cidades tem sido fundamental para o pleno entendimento deste cenário Nacional. Marque a única alternativa que não traduz os requisitos socioeconômicos, além de urbanos, decorrentes do Estatuto das Cidades.
A
A sociedade, a partir da nova lei, ficou limitada em suas ações, transferindo todas as decisões e intervenções Urbanas ao Poder Público Municipal.
B
O Estatuto da Cidade é, nesse momento, a esperança de mudança positiva no cenário urbano, pois reforça a atuação do poder público local com poderosos instrumentos que, se utilizados com responsabilidade, permitem ações conseqüentes para a solução ou minimização dos graves problemas observados nas cidades brasileiras.
C
No estabelecimento da nova Constituição o país alcançou, também, um novo e promissor patamar com a incorporação, na lei fundamental, da participação popular nas decisões de interesse público. Este direito vem aos poucos sendo incorporado pelo poder público para levar adiante suas ações.
D
A inclusão dos artigos 182 e 183, compondo o capítulo da Política Urbana foi uma vitória da ativa participação de entidades civis e de movimentos sociais em defesa do direito à cidade, à habitação, ao acesso a melhores serviços públicos e, por decorrência, a oportunidades de vida urbana digna para todos.
E
O Estatuto da Cidade reúne importantes instrumentos urbanísticos, tributários e jurídicos que podem garantir efetividade ao Plano Diretor, responsável pelo estabelecimento da política urbana na esfera municipal e pelo pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, como preconiza o artigo 182.
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