Convocará, através do Presidente do Senado Federal o Congresso Nacional.

Apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

Submete o ato de justificativa da decretação do estado de defesa ao Congresso Nacional que decidirá por maioria absoluta.

Decreta o estado de defesa, fixando o tempo de duração, delimita os locais e as medidas coercitivas (MARTINS, 2020).

Submeterá à apreciação de urgência na Câmara dos Deputados conforme o Regime Interno da Câmara dos Deputados.