Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.