Questão de Políticas Públicas
Qual é a obrigatoriedade em relação à guarda do sigilo das informações conforme descrito nos documentos apresentados?
A
É vedada qualquer forma de utilização ou cessão a terceiros.
B
Deve-se permitir o acesso aos dados disponibilizados mediante assinatura de Termo de Compromisso e Manutenção do Sigilo.
C
A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção administrativa, civil e penal na forma da lei.
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