Questão de Políticas Públicas

Qual é a obrigatoriedade em relação à guarda do sigilo das informações conforme descrito nos documentos apresentados?

A

É vedada qualquer forma de utilização ou cessão a terceiros.

B

Deve-se permitir o acesso aos dados disponibilizados mediante assinatura de Termo de Compromisso e Manutenção do Sigilo.

C

A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção administrativa, civil e penal na forma da lei.

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U

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