o princípio da solidariedade intergeracional não está previsto na Constituição Federal, sendo decorrente da legislação ambiental infraconstitucional.

a Constituição Federal prevê que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais, administrativas e obrigação de reparar os danos causados.

o Poder Público deve promover a educação ambiental especialmente na educação básica da rede pública de ensino.

cabe ao Poder Público exigir EIA/RIMA para todas as atividades e empreendimentos que possam causar impactos ambientais.