Decisão da Administração Pública, sem a necessidade de fundamentação legal.

Atribuição de poderes ao chefe do Executivo de acordo com seu interesse político.

A constituição e as leis que definem as funções e os limites de atuação de cada órgão ou autoridade.

A autoridade do servidor público que detém maior poder hierárquico.

A vontade do agente público em qualquer circunstância.