o CONSEMA constitui o órgão municipal na organização do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

é de competência exclusiva do IBAMA o licenciamento das atividades que envolvam pesquisa, beneficiamento e transporte de derivados de petróleo.

a proteção e melhoria da qualidade ambiental são de responsabilidade dos órgãos do poder público e dos institutos não governamentais instituídos por eles.

compete exclusivamente aos municípios o licenciamento de atividades de impacto local.

o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais constituem instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA.