Quando a infração de menor potencial ofensivo for de ação penal pública condicionada à representação ou ação penal privada e a vítima optar por não representar, deve-se registrar o fato, consignar sua recusa e informá-la sobre o prazo decadencial para exercer seu direito de representação/queixa.

Quando a infração de menor potencial ofensivo for de ação penal pública incondicionada à representação, deve-se registrar o fato, consignar sua recusa e informá-la sobre o prazo decadencial para exercer seu direito de representação/queixa.

O termo circunstanciado deverá ser enviado ao Juizado Especial Criminal, preferencialmente, via sistema de registro informatizado e integrado com o Poder Judiciário.

Na hipótese de requisição de diligências pelo Ministério Público ou Poder Judiciário, esta deverá ser cumprida, preferencialmente, pelo responsável pela lavratura do termo circunstanciado.