Na relação dos torcedores com a entidade de prática desportiva deve ser estabelecida a figura do sócio torcedor, que poderá ter os mesmos direitos dos demais sócios.

É direito do torcedor que as decisões da Justiça Desportiva sejam motivadas e tenham publicidade.

Entidades de administração do esporte que descumprirem as disposições do Estatuto do Torcedor podem ter a suspensão de repasses de recursos públicos federais.

Entidades de prática desportiva que descumprirem as disposições do Estatuto do Torcedor podem ter os seus dirigentes suspensos.

É direito do torcedor que não haja nenhuma forma de segredo das decisões da Justiça Desportiva, razão pela qual devem ser publicadas na internet.