O abuso de poder só ocorre quando os poderes conferidos à Administração forem utilizados com desrespeito à moral e aos bons costumes.

Os entes federativos podem valer-se, entre outros, da delegação de atribuições de um ente federativo a outro.

São características do Poder de Polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e coercibilidade.

O Poder de Polícia Ambiental pode ser definido como a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividade econômica ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/premissão ou licença do Poder Público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.