Estabelece a gratificação-prêmio para servidores exonerados ou dispensados de cargo ou função de confiança, de acordo com o tempo de exercício.

Define os critérios para a concessão da gratificação-prêmio aos servidores do Poder Executivo Municipal de Nova Iguaçu.

Regulamenta a revisão das vantagens decorrentes da gratificação-prêmio para os servidores que já tenham ocupado o tempo necessário para recebê-la.