O valor protegido por um privilégio não deve ser inferior a um mínimo socialmente aceitável, considerando variáveis como o salário mínimo, a fração não penhorável do salário, o salário utilizado para calcular as contribuições previdenciárias ou o salário médio da indústria.

O valor protegido por um privilégio deve ser limitado ao valor reconhecido por uma decisão judicial ou laudo arbitral emitido nos doze meses anteriores à insolvência.

O valor protegido por um privilégio deve ser limitado ao valor reconhecido por uma decisão judicial ou laudo arbitral emitido nos seis meses anteriores à insolvência.