Questão de Fertilidade do Solo
Questão 27: O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei nº 123/2018. À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei nº 123/2018 é inconstitucional porque a matéria deveria ser disciplinada:
A
Em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça;
B
Em lei ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça;
C
No regimento interno do Tribunal de Justiça;
D
Na Constituição da República;
E
Na Constituição Estadual.
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