Segundo a Lei nº 10.257 (BRASIL, 2001), o Plano Diretor é extremamente necessário para a política de ordenamento urbano, tendo em vista que a “propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei” (BRASIL, 2001).