pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais

só pode ser concedida por lei complementar

é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção

só pode ser concedida por lei ordinária

implica ausência de competência tributaria para instituir tributo e está prevista apenas na CRFB