A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000, estabeleceu limites para gastos com 'Pessoal', utilizando uma porcentagem da Receita Corrente Líquida (definida na Lei) como parâmetro. Quais poderes foram isentos da Lei Camata em relação às despesas com pessoal, incluídas nos limites da nova Lei, na União e nos Estados?