Questão de Direito Administrativo
De acordo com Marçal Justen Filho, “a servidão administrativa consiste no regime jurídico específico, imposto por ato administrativo unilateral de cunho singular, quanto ao uso e fruição de determinado bem imóvel e que acarreta dever de suportar e de não fazer, podendo gerar direito de indenização”. A respeito das características da servidão administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A servidão administrativa deve necessariamente ser averbada na matrícula do imóvel.
B
Toda espécie de servidão gera direito à indenização.
C
A servidão administrativa recai apenas sobre bens imóveis.
D
A servidão não pode instituir obrigações de não fazer e de suportar.
E
A servidão administrativa não é instituída por lei, mas sim por um ato administrativo.
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