Em hipótese alguma o Estado intervirá no Município.

A Constituição estadual possui um catálogo ou rol de direitos fundamentais semelhante ao previsto no art. 5º da Constituição Federal.

A propriedade privada é enumerada como um direito social.

Os municípios não possuem Constituições próprias, sendo regidos pelas respectivas leis orgânicas, que observarão os princípios da Constituição Federal e da estadual.

O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território nacional.