Questão de Direito Tributário
O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do CTN). O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.
Analise os itens a seguir a respeito da Reforma Tributária e assinale a alternativa INCORRETA.
A
A CF, conforme modificações implementadas pela Reforma Tributária, determina que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, o qual será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município destinatários da operação.
B
O imposto sobre bens e serviços criados será informado pelo princípio da neutralidade.
C
A Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu que o imposto sobre bens e serviços terá legislação única e uniforme em todo o território nacional.
D
Com a Reforma Tributária, foi prevista para os municípios uma nova competência tributária, que corresponde à instituição da contribuição sobre bens e serviços.
E
O IBS a ser criado não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
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