Ele estabelece direitos e deveres exclusivamente para os particulares.

Ele confere à Administração Pública uma posição de superioridade em relação aos particulares.

Ele é aplicável apenas aos servidores públicos e suas famílias.

Ele estabelece condições iguais para a Administração Pública e os particulares.

Ele impede a contratação de empresas privadas para a execução de serviços públicos.