Definição dos percentuais específicos que os governos devem destinar para a área da saúde de suas receitas, sendo 10% da receita bruta da União, 12% da receita dos Estados e 15% das receitas dos municípios.

Definição do que são considerados gastos em saúde, os quais compreendem ações e serviços de acesso universal que sejam compatíveis com os planos setoriais de saúde de cada ente da federação e de responsabilidade específica do setor de saúde.

Criação de uma nova fonte de financiamento das ações na área da saúde, como vinha sendo proposto pelo governo federal, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Definição de despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, como os gastos em saúde, desde que incidentes sobre as condições de saúde da população.