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Assim, a decisão nada inovou quanto à personalidade jurídica internacional dos entes, não exige anuência da União, não autoriza abolir a federação (cláusula pétrea, art. 60 §4º I) e tampouco nega a união indissolúvel do Estado brasileiro.","Leia com atenção a asserção a seguir: “O STF confirmou competência concorrente de Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações para combater pandemia da covid-19. Governadores e prefeitos estão livres para estabelecer medidas como o isolamento social e o fechamento do comércio. A maioria dos ministros reconhece também que a União pode legislar sobre o tema, mas garantindo a autonomia dos demais entes.” Disponível: SENADO Acesso: 30/06/2021. A partir das informações apresentadas e do conteúdo da disciplina, é correto o que se afirma em:",[216],{"_43":217,"_56":218,"_58":219,"_145":146,"_147":220,"_118":221,"_120":221,"_45":222,"_122":219},"0962c238-b537-4d6c-9e12-79fea52a68ac","Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)","decreto-no-32598-de-15-de-dezembro-de-2010-normas-de-planejamento-orcamento-financas-patrimonio-e-contabilidade-do-distrito-federal","3d87b029-be6b-492b-b450-136c0382e3e3","2025-04-29T04:00:00.359691+00:00",{"_151":154,"_153":154,"_155":167},{"_40":224,"_42":41,"_43":225,"_76":226,"_96":241,"_97":242,"_50":243},"2d9b2d4a-db33-4106-a5a9-8e8b705a4bfd","5b7879b2-75b4-4cb7-a02a-7bb3d09575a3",[227,230,233,235,238],{"_43":228,"_80":81,"_82":229},"57ca6eec-4c1f-40c4-a7fb-afb1881cf569","A incapacidade de Rayssa Leal mencionada no texto-base pode ser extinta por meio da emancipação, desde que a menor tenha no mínimo 15 anos.",{"_43":231,"_80":86,"_82":232},"c0877558-8a24-4b0b-b94f-2413b6593e47","A skatista Rayssa Leal foi reconhecida como incapaz por mera conveniência dos pais, para viabilizar os negócios da família.",{"_43":224,"_80":90,"_82":234},"A incapacidade de Rayssa Leal, se dá pelo fato de ela ser menor de 16 anos. 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Uma advogada registrou a marca 'Fadinha', relacionada à skatista Rayssa Leal, no INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial. A responsável por isso foi Flavia Penido, que percebeu a falta de registros da marca para skates. Assim, ela fez o pedido por meio de uma declaração assinada digitalmente, cedendo de forma gratuita o registro para a atleta (...). Como é menor de idade, Rayssa tem os pais como representantes legais e prováveis donos da marca. 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A teoria denominada Modigliani-Miller se baseia em uma percepção de que estrutura de capital é irrelevante, isto é, não tem importância e, portanto, compreende alguns pressupostos na concepção dessa teoria. Acerca desses pressupostos, assinale a alternativa correta.

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