Ação do particular visando atender ao interesse público.

Declaração unilateral do Estado ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos imediatos.

Ato conjunto entre o Poder Executivo e o Legislativo.

Qualquer ato jurídico que cause impacto na administração pública.

Norma regulamentar de caráter legislativo.