vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos dois primeiros anos de mandato, far-se-á substituição pelos suplentes indicados por eles na data da eleição.

o Prefeito e o Vice-Prefeito, ao serem empossados, deverão apresentar declaração de seus bens e de seus dependentes, e se for o caso, desincompatibilizar-se.

é da competência privativa do Prefeito sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

consiste em infração político-administrativa do Prefeito ausentar-se do Município para viagem ao exterior por tempo superior a 30 (trinta) dias.

os Secretários Municipais são suplentes do Prefeito e escolhidos pela Câmara Municipal dentre os brasileiros no exercício dos direitos políticos.