Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é garantia de prioridade à criança e ao adolescente:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
3. Capacitação e reciclagem do adolescente nas áreas de geriatria e gerontologia.