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O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.\n\nDiante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento",[70],{"_17":109,"_19":20,"_21":110,"_23":111,"_42":20,"_43":123,"_68":124},"fbe343c4-6401-41c0-81d0-3d1bb39e388d","a9cc2d24-a235-45d2-975a-7cc3abf46320",[112,115,118,120],{"_21":113,"_27":28,"_29":114},"f5b6c3fd-621a-4afe-919d-a4ec905fed2b","A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.",{"_21":116,"_27":32,"_29":117},"4c46ffa1-0c83-40d6-9840-f1ba68d1731e","A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.",{"_21":109,"_27":36,"_29":119},"A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.",{"_21":121,"_27":40,"_29":122},"91e0b69e-122c-462c-a332-08a7b82d2a1a","A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.","Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 8 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena fixada em 4 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.",[70],{"_17":126,"_19":20,"_21":127,"_23":128,"_42":20,"_43":140,"_68":141},"e21e7da9-e370-4142-a3ff-3c6d31625f51","dd8916f7-8bdf-4c9c-bd51-f270b56f831a",[129,131,134,137],{"_21":126,"_27":28,"_29":130}," A reintegração à família natural, no caso, junto à mãe, deve ser priorizada em relação a outra providência, não havendo justo motivo para a que a criança seja posta sob tutela na hipótese narrada, uma vez que isso demandaria a perda ou suspensão do poder familiar, o que não encontra aplicabilidade nos estritos termos do enunciado. ",{"_21":132,"_27":32,"_29":133},"8d2df9a5-badd-4ad2-b970-2518c63c07a7"," O afastamento da genitora do convívio cotidiano com a criança Y impede a reconstrução de laços afetivos, devendo ser, de pronto, conferida a guarda provisória aos vizinhos que o criaram e, ao final, a tutela do menor aos demandantes B e P. 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"," B e P, vizinhos da criança Y, cuidam do menino desde a tenra idade, quando o pai da criança faleceu e sua genitora, por motivos profissionais, mudou-se para localidade distante, fazendo visitas esporádicas ao infante, mas sempre enviando ajuda de custo para a alimentação do filho. Quando a criança completou um ano de idade, a genitora alcançou patamar financeiro estável, passando a ter meios para custear os gastos da criança também com educação, lazer, saúde etc. Assim, buscou a restituição do convívio diário P, vizinhos da criança Y, levando-a para morar consigo, o que gerou discordância dos vizinhos B e P, que ingressaram com Ação de Guarda e Tutela do menor, argumentando a construção de laços afetivos intensos e que a criança iria sofrer com a distância.

Analise a situação e, sob o ponto de vista jurídico, assinale a afirmativa correta. ",[70],{"_17":143,"_19":20,"_21":144,"_23":145,"_42":20,"_43":157,"_68":158},"5d70a03e-e239-4bbe-8a4a-d50106ab7927","fa172226-bbc7-4222-a881-481dffea15cc",[146,149,152,154],{"_21":147,"_27":28,"_29":148},"ed364f2d-40e8-4a5a-81f4-067bbe62cbae","A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão da responsabilidade civil objetiva.",{"_21":150,"_27":32,"_29":151},"96a60172-c52b-4f8c-ad88-5496e86bd1a3","A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.",{"_21":143,"_27":36,"_29":153},"A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demonstração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.",{"_21":155,"_27":40,"_29":156},"b26e571f-37ee-421f-b5a0-9ef5d67c7903","A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo o que tange ao resultado danoso suportado.","A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e equidade.

A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.",[70],[70,160,168,175,183,192],{"_21":161,"_72":162,"_74":162,"_76":77,"_78":163,"_80":164,"_82":164,"_83":165,"_90":167},"4e83f0ea-a63d-4222-a8b5-bff4cd522482","3","0da1df9d-bef0-4775-9a28-c2112d58d3ff","2025-04-15T17:03:59.950001+00:00",{"_85":86,"_87":86,"_88":166},753,"3-tag",{"_21":169,"_72":170,"_74":170,"_76":77,"_78":171,"_80":172,"_82":172,"_83":173,"_90":170},"570641d3-fc00-4977-bb5d-1f3874166412","2008","ecda32ba-384a-4861-af29-3535b6eba92a","2025-04-11T19:18:02.729389+00:00",{"_85":86,"_87":86,"_88":174},588,{"_21":176,"_72":177,"_74":178,"_76":77,"_78":179,"_80":180,"_82":180,"_83":181,"_90":178},"8ce93176-9105-4ccf-a740-4f54d4832c8a","Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos","centro-brasileiro-de-pesquisa-em-avaliao-e-seleo-e-de-promoo-de-eventos","f5a8a9d0-27f4-4401-b520-58e16eab0600","2025-04-15T14:39:15.736787+00:00",{"_85":86,"_87":86,"_88":182},1368,{"_21":184,"_72":185,"_74":186,"_76":77,"_78":187,"_80":188,"_82":188,"_83":189,"_90":191},"a361a59a-3ab8-47fb-8e67-9ff0241831f6","Direito","direito","e49d14c9-d9be-4601-b161-cab62b86df89","2025-04-15T15:02:10.792935+00:00",{"_85":86,"_87":86,"_88":190},5527,"direito-2",{"_21":193,"_72":194,"_74":195,"_76":77,"_78":196,"_80":197,"_82":197,"_83":198,"_90":195},"d0b63283-f39e-4312-92b9-35d820c85bc0","Direito Penal","direito-penal","1e4322c5-b7f1-433c-a0b0-cce57945dbeb","2025-04-15T13:13:52.082668+00:00",{"_85":86,"_87":86,"_88":199},441,"tagsTree",[],"videoDislikes",{},"videoLikes",{},"actionData","errors"]

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