o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.

os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

os débitos estiverem incluídos no parcelamento.