Como já visto na aula 06, a mobilidade urbana é um dos aspectos do planejamento urbano que geram um impacto mais visível e direto na qualidade de vida dos cidadãos. A sua importância é tão grande que o transporte público é o único serviço urbano expressamente citado em um Estatuto.

De acordo com o texto acima e conforme os conteúdos abordados na disciplina, como é o nome do Estatuto em que o transporte público é o único serviço urbano expressamente citado?