Questão de História da Educação Brasileira

Qual é a fundamentação legal para a dispensa de licitação mencionada no documento?

A

Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso IV

B

Lei Federal nº 8.666/93, art. 26

C

Decreto nº 35.585 de 25 de outubro de 2023

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U

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