Toda cláusula de arbitragem no Brasil terá obrigatoriamente que utilizar no processo de arbitragem a língua inglesa.

Poderão ser escolhidos três os árbitros, no qual cada parte escolherá um árbitro e os dois árbitros assim escolhidos designarão o terceiro árbitro, que funcionará como presidente.

A qualquer momento, se uma parte considerar que inexistem condições para uma solução amigável de disputa ou controvérsia a que se refere a cláusula, deverá submeter essa disputa ou controvérsia a processo arbitral ad hoc, utilizando como parâmetro as regras estabelecidas no Regulamento da Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional;

A escolha dos árbitros poderá seguir o rito estabelecido no Regulamento da Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional.

A arbitragem é um procedimento à margem do Poder Judiciário e pode ser utilizada na indústria petrolífera, de gás e de energia.