Questão de Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

A

medida provisória.

B

lei complementar.

C

emenda constitucional.

D

lei ordinária.

Comentários

U

Ainda não há comentários para esta questão.

Seja o primeiro a comentar!