Legislar sobre assuntos de interesse local.

Instituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a Lei.

Organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, o transporte coletivo urbano e intermunicipal.

Elaborar e executar o Plano Diretor.

Registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.