Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Dispõe sobre a aplicação do REPEX.

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.

Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.