As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto
A
de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.
B
sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.
C
sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
D
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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