É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Haverá juízo ou tribunal de exceção.

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.

É assegurada, nos termos da lei, a ação de grupos armados, civis ou militares.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.