Questão de Comportamento do Consumidor
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária duas áreas no Estado de Goiás, uma no Município de Doverlândia e outra, em Minaçu. São quase seis mil hectares de área, suficiente para assentar até 167 famílias de trabalhadores rurais sem-terra. Sendo a desapropriação um mecanismo de aquisição de terras para a reforma agrária, poderá o Governo Federal, à luz da Constituição Federal de 1988, desapropriar terras produtivas?
A
Não, apenas terras improdutivas e que não cumprem a função social podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária.
B
Não, somente haverá desapropriação, após a declaração de utilidade pública, de acordo com o Art. 5o do Decreto-Lei no 3.365/41, para beneficiar “a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, etc.”
C
Sim, tanto as terras produtivas como as improdutivas podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária.
D
Sim, apenas as terras produtivas podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária.
E
Sim, poderá haver a desapropriação, pois o objetivo é o assentamento dos sem-terra.
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