As autarquias podem exercer atividades econômicas em situações excepcionais.

As Fundações Públicas integram os órgãos de cúpula da Administração Pública.

Às empresas estatais está vedado o exercício de atividade econômica.

A Administração Pública se descentraliza em órgãos de cúpula e entidades autônomas da Administração Indireta.

A descentralização administrativa pressupõe exercício de poder hierárquico entre órgãos controladores e entidades da Administração Indireta.