De acordo com a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições:

1. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
2. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.