Impôs normas de planejamento e controle das contas públicas;

Obriga o governo a enviar a LOA para o Congresso até 30 de abril;

Trata-se de uma normativa que se enquadra no conceito de rent seeking;

Vigora desde 2003, quando foi enviada ao Congresso para aprovação;

Trata-se de uma lei voltada para assegurar a transparência das empresas públicas.