Os pais, no exercício do poder familiar, podem transferir o usufruto dos bens dos seus filhos menores, por título gratuito ou oneroso a terceiros.

A cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, é válida e eficaz, salvo se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário.

A manifestação do herdeiro, no processo de inventário, condicionando o recebimento da herança a ele atribuída, à desoneração de bem do seu interesse é ineficaz.

O testador não pode deserdar seu filho que tentou, infrutiferamente, subtrair-lhe vultosa quantia em conta bancária, prejudicando os outros herdeiros.

Na dissolução da sociedade conjugal por morte, verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente, na forma estipulada pela legislação vigente.