nenhum documento se juntará aos autos no prazo para apresentação das alegações finais.

quando o juiz se convencer de que o denunciado não foi o autor do crime, deverá proferir decisão denominada de "absolvição sumária".

uma vez impronunciado o réu, não poderá ser novamente instaurado processo contra ele, mesmo havendo novas provas.

a intimação da decisão de pronúncia será sempre feita ao réu pessoalmente, mesmo sendo o crime afiançável.

em caso de absolvição sumária proferida pelo juiz togado, o recurso cabível é a apelação.