O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

A lei de tortura aplica-se somente quando o crime tenha sido cometido em território nacional.

O condenado por crime de tortura, salvo os casos de crime de omissão, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.